Sobre a obra Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101 - 1ª Ed - 2022

“Redigir o prefácio da obra Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, fruto do ingente esforço coletivo do Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial (CMR), é motivo de intensa alegria e orgulho. Alegria pela distinção que me conferem de ler com prioridade, e orgulho por se tratar de obra com nota especial, porque representa o resultado do esforço conjunto de mulheres-juristas que, com seus dedicados estudos e novas ideias, enaltecem, com brilhantismo, a força feminina no meio jurídico.

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A primeira parte da obra dedica-se à apresentação dos aspectos históricos relativos ao direito das empresas em crise e é seguida por primorosos comentários artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, da Lei n. 11.101/2005.

A obra é completa e atenta à inclusão das novas regras introduzidas pela Lei n. 14.112/2020, sobressaindo aspecto novo e importante no âmbito do direito recuperacional, inaugurado especificamente com a inclusão dos arts. 20-A a 20-D. Essa inovação, muito bem enfatizada nesta obra, criou incentivo à conciliação e à mediação, antecedentes ou incidentais, aos processos de soerguimento, por meio dos quais o legislador objetivou proporcionar maior efetividade (e desjudicialização) na busca de uma solução negociada entre credores e devedor, sobretudo porque, conforme salientado pelas autoras-juristas, “a recuperação judicial possui natureza de negociação coletiva, que envolve relações duradouras para soerguimento da empresa, sendo, portanto, fundamental a criação de um bom ambiente negocial para viabilizar o sucesso do processo”.

Entre outras abordagens primorosas, pinça-se aquela que, com muita acuidade, analisou as possibilidades de financiamento do devedor (arts. 69-A a 69-F) inspiradas na Lei de Quebras dos Estados Unidos. A obra contém explicação detalhada do instituto, antevendo algumas dificuldades inerentes ao sistema regulatório/burocrático brasileiro, e tece importantes críticas ao texto legislativo”.

Trecho do prefácio da Ministra Nancy Andrighi